Ricardo Murilo da Silva

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Ricardo Murilo da Silva

Artigo · há 8 anos

A (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel

EMENTA: DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei de Locações – Lei 8.245/1991 – estabelece no seu artigo 37...

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Ricardo Murilo da Silva

Artigo · há 8 anos

A progressão de regime:

O artigo abaixo tem como objetivo geral analisar a importância da progressão de regime num sistema penal que busca a ressocialização. Ressalta-se que o referido artigo é feito sem as formalidades...

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Direito Imobiliário, 16%

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